Em outubro de 2026, a 9ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente contratada como PJ por duas distribuidoras de pneus (processo 0002129-51.2025.5.18.0009). À primeira vista, é mais uma ação trabalhista, porém, a decisão merece destaque em razão da fundamentação utilizada para a condenação das empresas, que foi focada na divergência entre o que o contrato previa e a real rotina da empresa.

O que pesou na decisão não foi o disposto no contrato, mas a realidade da relação e os controles internos das empresas. Mesmo com o contrato dispondo uma contratação de PJ, as planilhas do financeiro registravam o pagamento mensal como salário, os documentos chamavam a contratada de gerente de loja e a pessoa jurídica dela não tinha emitido uma única nota fiscal. Confrontada com o contrato, a realidade mostrou ao Judiciário uma relação de emprego.

O caso é de varejo, mas o mesmo padrão aparece em empresa de tecnologia que contrata desenvolvedor, designer ou gestor de produto como PJ. Para quem contrata assim, a pergunta que importa é o que o dia a dia e os registros internos dizem sobre a contratação.

O que a Justiça do Trabalho olha quando analisa uma contratação PJ?

Analisa como a relação funciona, isto é, o dia a dia, e não como ela foi batizada. O nome que as partes dão ao contrato tem pouco peso quando a rotina mostra outra coisa.

No caso de Goiânia, as empresas alegaram que não havia subordinação nem controle de jornada, sendo esta alegação fundamentada no disposto em contrato. Ocorre que, além do que constava nos registros internos, uma testemunha relatou que a gerente trabalhava de segunda a sexta, às vezes aos sábados, em horário regular, demonstrando uma realidade diversa ao disposto em contrato.

A sentença também derruba um argumento muito comum em empresas de tecnologia, o de que o profissional com liberdade não é empregado. As empresas sustentaram que a gerente não era subordinada, entretanto, analisando as provas, o juízo salientou que a autonomia própria de um cargo de gestão não faz de ninguém um empresário independente. Para quem contrata desenvolvedor, isso significa que trabalhar de casa e escolher o próprio horário não basta para afastar o vínculo. Todo prestador recebe demandas de quem contrata, como o escopo do projeto, os prazos e os padrões de entrega, e isso é normal numa relação entre empresas. O problema começa quando a empresa passa a dirigir a forma de trabalhar. É o caso do profissional que tem chefe, pede autorização para se ausentar, cumpre as rotinas internas da equipe e pode ser cobrado ou advertido como qualquer funcionário. Se ele ainda for impedido de atender outros clientes, a flexibilidade de horário dificilmente vai pesar a favor da empresa.

O próprio contrato pode virar prova contra a empresa?

Pode, e é mais comum do que parece. Já analisei contrato de prestação de serviços PJ em que a empresa fixava jornada de trabalho e chamava o pagamento de salário. O documento que deveria sustentar a contratação civil descrevia, na prática, uma relação de emprego.

Isso costuma acontecer quando, para agilizar a contratação ou reduzir custos, a empresa adapta um modelo de contrato de trabalho, deixa a redação com quem cuida do RH e escreve na linguagem que conhece, ou recorre à IA sem ninguém com conhecimento para avaliar o resultado. Ninguém faz isso de propósito. Mas, numa ação judicial, esse contrato assinado pelas duas partes vira um obstáculo difícil de contornar para a empresa.

Estas são algumas disposições que, num contrato PJ, facilitam o reconhecimento da relação de emprego:

• jornada fixa, controle de horário ou obrigação de estar online em determinado período;
• termos como salário, férias, décimo terceiro ou benefícios típicos de empregado;
• inserção do prestador na hierarquia da empresa, com chefe direto e dever de pedir autorização para se ausentar;
• exclusividade sem justificativa ligada ao negócio.

Tirar essas palavras do contrato não resolve sozinho. O que sustenta a contratação é o contrato descrever com precisão o que será entregue, como será medido e o que fica a critério do prestador. Isso muda de uma função para outra, e é exatamente aí que o modelo pronto costuma falhar.

Por que a rotina precisa acompanhar o contrato?

Porque a rotina produz provas todos os dias e, quando elas contradizem a cláusula, costumam prevalecer, como aconteceu no julgamento de Goiânia.

Numa empresa de tecnologia, esses registros aparecem em lugares que ninguém associa a risco, como o pagamento do prestador lançado junto com a folha, a ferramenta de gestão da equipe que mostra “férias aprovadas” para quem, em tese, não tem férias, o organograma que coloca o PJ como líder de um time de CLTs e o ciclo de avaliação de desempenho que trata todos da mesma forma. Cada um desses registros foi criado pela empresa e pode ser pedido num processo.

Sou sócio de uma startup e entendo por que o modelo PJ atrai, já que custa menos, dá flexibilidade e permite montar o time mais rápido.

Mas contratar como PJ deveria ser uma decisão tomada função por função, e não uma política geral da empresa. De um lado está a economia mensal e, do outro, o risco de, reconhecido o vínculo, a empresa ter de arcar de uma vez com os encargos e custos trabalhistas de todo o período. Algumas funções, a princípio, se adequam com mais facilidade ao modelo PJ, como o desenvolvimento de um projeto com escopo e prazo definidos, enquanto outras, como a de quem lidera um time e responde ao sócio todos os dias, se aproximam mais de um emprego. A escolha é do empreendedor, que conhece o próprio negócio, mas não pode ser a repetição de algo que ouviu de outra pessoa e precisa estar baseada nas características da função e na realidade de seu empreendimento.

O julgamento do STF sobre pejotização pode mudar esse cenário?

Pode, porque a decisão deve definir como a pejotização passa a ser vista pela Justiça. Em abril de 2025, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1389 e o ministro Gilmar Mendes suspendeu em todo o país os processos sobre o assunto, mas, em junho de 2026, diante do acúmulo de ações paradas, liberou o andamento na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, onde as ações voltaram a ser instruídas e julgadas, como a de Goiânia. Os processos só ficam suspensos depois da decisão do TRT, até o julgamento definitivo, em que o tribunal vai definir se esse tipo de contratação é lícito, qual Justiça julga essas causas e quem precisa provar a natureza da relação.

Esse último ponto aparece no caso de Goiânia, em que o juiz entendeu que cabia às empresas demonstrar que a relação era civil, o que elas não conseguiram. Parte da doutrina defende o contrário e sustenta que, se a contratação cumpre as formalidades, com contrato escrito, notas fiscais e recolhimentos próprios, caberia ao trabalhador provar a fraude, discussão que nem chegaria a acontecer no caso de Goiânia, porque não havia uma única nota fiscal. Qualquer que seja o critério fixado pelo STF, o que pesa é o conteúdo das planilhas, dos contratos e das mensagens que a empresa guardou.

Enquanto isso, o próprio STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo em contratações PJ, inclusive de profissionais em cargo de gestão, e há a leitura de que o tribunal tende a validar o modelo com mais ênfase quando o contratado é qualificado e bem remunerado, como costuma ser o caso do desenvolvedor sênior. Essas decisões, porém, são individuais e não encerram a discussão, e só o julgamento do Tema 1389 vai permitir uma posição mais segura sobre até onde a contratação PJ é aceita.

Mesmo assim, o empresário não deve esperar a decisão para só então ajustar a forma como contrata, porque, enquanto o julgamento não sai, cada mês de relação soma ao período que pode ser cobrado e gera novos registros internos. Qualquer que seja a tese, quem tiver contrato coerente e rotina coerente com o contrato estará em posição melhor.

Por onde começar?

Pelas duas camadas ao mesmo tempo. Ler o contrato procurando as disposições que descrevem um emprego, e depois olhar para a rotina procurando os registros que contradizem o contrato. A segunda parte costuma revelar mais do que a primeira.

Um contrato só protege quando é escrito a partir de como a relação vai funcionar. Por isso a análise vem antes da redação, com o entendimento da função, da rotina e dos registros que a empresa vai gerar. Esse encaixe depende da função e da operação de cada empresa.

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